Author - PMF Advocacia

STJ fixa teses repetitivas sobre atraso na entrega de imóvel comprado na planta

card_penhora_casa_financas_imovelA 2ª seção do STJ julgou recurso especial repetitivo contra acórdão de IRDR do TJ/SP, que fixou teses jurídicas relativas a compromissos de compra e venda de imóveis na planta no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida; o IRDR foi julgado antes da nova lei do distrato.

Por decisão unânime, a partir do voto do relator Marco Aurélio Bellizze, foi negado provimento aos recursos.

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Intimação de terceiro garantidor de imóvel basta em ação de execução

imovelA intimação do terceiro garantidor quanto à penhora do imóvel hipotecado em garantia é suficiente, não sendo necessária a citação para compor polo passivo da ação de execução.

O entendimento é da 3ª turma do STJ, em julgamento ocorrido na última terça-feira, 3. O processo foi relatado pela ministra Nancy Andrighi. O acórdão recorrido era do TJ/SC.

O colegiado decidiu a seguinte controvérsia: se, na ação de execução com garantia hipotecária, os terceiros garantidores precisam ser citados para figurar no polo passivo da lide ou se basta que haja a intimação dos mesmos acerca da penhora para a expropriação do bem.

No voto proposto aos colegas, a ministra Nancy consignou que é devida a intimação do terceiro garantidor acerca da penhora, justamente para oportunizar a impugnação por parte dos garantes e a oposição de embargos de terceiro.

“E, com efeito, mostra-se dispensável que o terceiro garantidor – proprietário do bem hipotecado – integre a lide executiva, sendo suficiente a sua intimação em relação ao ato constritivo.”

Assim, proveu parcialmente o recurso para reconhecer como desnecessária a citação do recorrido para figurar no polo passivo da lide executiva.

Processo: REsp 1.649.154

Fonte:https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI310380,51045-Intimacao+de+terceiro+garantidor+de+imovel+basta+em+acao+de+execucao
Disponibilizado em quinta-feira, 5 de setembro de 2019

Ex-inventariante é condenada a restituir espólio em ação de exigir contas

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O juiz de Direito José Antonio Tedeschi, de Botucatu/SP, julgou procedente ação de exigir contas contra ex-inventariante, reconhecendo crédito em favor do espólio de quase R$ 1 mi.

O magistrado anotou na sentença que a ré não apresentou as contas a que fora condenada. Houve expressa concordância das partes com o valor do crédito apurado pela contadoria do juízo (de R$ 955.532,46) em favor do espólio, e a ré depositou judicialmente R$ 345 mil. O juiz afirmou:

“De rigor ter-se por boas as contas apresentadas pelo autor, posto que não impugnadas, nos termos apurados pela Contadoria do Juízo.”

Assim, o julgador reconheceu o crédito em favor do espólio de cerca de R$ 638 mil. Com o trânsito em julgado da decisão, o valor depositado em juízo de R$ 345 mil será transferido para os autos do pedido do inventário.

Os advogados Fábio André Bernardo e Marcus Vinícius Camargo patrocinam os interesses do espólio.

Disponibilizada em quarta-feira, 4 de setembro de 2019
https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI310295,51045-Exinventariante+e+condenada+a+restituir+espolio+em+acao+de+exigir

Acordo não é homologado porque advogada que representa trabalhador tem contrato com empregador Para o colegiado, há indícios suficientes que tornam “nebulosa” a negociação com o trabalhador.

acordoextrajudicialA 2ª turma do TRT da 10ª região manteve sentença que não homologou acordo extrajudicial entre um trabalhador e uma empresa porque a advogada do autor da ação tinha contrato de prestação de serviços com o empregador. Para o colegiado, há indícios suficientes que tornam “nebulosa” a negociação com o trabalhador.

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Vigilantes podem exercer atividades de manutenção de caixas eletrônicos

caixaeletronicoAção civil pública foi proposta pelo MPT contra transportadora de valores e segurança.

O TRT da 22ª região julgou improcedente pretensão do MPT em ação civil pública, na qual alegava o descumprimento de normas de segurança em relação à atividade de manutenção e abastecimento de caixas eletrônicos por parte de uma transportadora de valores. Os magistrados concluíram pela ausência de infração da empresa e que não há configuração de desvio funcional.

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É constitucional condenação em sucumbência de beneficiário da justiça gratuita

brescianiEm recente decisão, o TST, interpretando a reforma trabalhista (lei 13.467/17), assentou a constitucionalidade do dispositivo da CLT que prevê a condenação em honorários de sucumbência mesmo para beneficiários da justiça gratuita.

A decisão é da 3ª turma ao julgar recurso de reclamante que pretendia a exclusão da condenação, sustentando que o beneficiário gratuidade de Justiça deve ser isento do pagamento de honorários sucumbenciais, sob pena de afronta aos princípios da isonomia processual e do acesso à Justiça.

“Alteração de paradigma”

O relator, ministro Alberto Bresciani, explicou que a reforma trabalhista sugere uma alteração de paradigma no direito material e processual do trabalho.

“No âmbito do processo do trabalho, a imposição pelo legislador de honorários sucumbenciais ao reclamante reflete a intenção de desestimular lides temerárias. É uma opção política.”

Segundo o ministro Bresciani, a imposição da sucumbência a beneficiários da Justiça gratuita requer ponderação quanto à possibilidade de ser ou não tendente a suprimir o direito fundamental de acesso ao Judiciário daquele que demonstrou ser pobre na forma da lei.

“Não obstante, a redação dada ao art. 791-A, § 4º, da CLT, demonstrou essa preocupação por parte do legislador, uma vez que só será exigido do beneficiário da Justiça gratuita o pagamento de honorários advocatícios se ele obtiver créditos suficientes, neste ou em outro processo, para retirá-lo da condição de miserabilidade. Caso contrário, penderá, por dois anos, condição suspensiva de exigibilidade.”

Dessa forma, concluiu o relator, os condicionamentos impostos restauram a situação de isonomia do atual beneficiário da Justiça gratuita e demais postulantes.

“A constatação da superação do estado de miserabilidade, por óbvio, é casuística e individualizada. Destaco, ainda, que o acesso ao Judiciário é amplo, mas não incondicionado.”

S. Exa. enfatizou no voto que o acesso ao Judiciário é amplo, mas não incondicionado, de modo que “a ação contramajoritária do Judiciário, para a declaração de inconstitucionalidade de norma, não pode ser exercida no caso, em que não se demonstra violação do princípio constitucional”.

A decisão da turma foi unânime.

Processo: 2054-06.2017.5.11.0003
Disponibilizada em terça-feira, 16 de julho de 2019

https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI306599,61044-TST+E+constitucional+condenacao+em+sucumbencia+de+beneficiario+da

Justiça impede inclusão de sócios em processos administrativos fiscais

sociosprocessoDuas liminares, uma da Justiça Federal do Amazonas e outra do Rio de Janeiro, afastaram a possibilidade de a Receita Federal incluir sócios e administradores de empresas em processos administrativos fiscais que ainda não foram julgados. As decisões impedem a aplicação da Instrução Normativa nº 1.862, de 2018.

A norma editada pela Receita autoriza a inclusão de sócios e diretores fora do momento em que é feita a autuação. Permite o redirecionamento no despacho que nega a declaração de compensação (Dcomp) e durante o processo administrativo fiscal, desde que antes do julgamento de primeira instância.

Prevê ainda que a medida pode ser adotada após a decisão definitiva na esfera administrativa e antes da inscrição em dívida ativa ou quando o crédito tributário for confessado em declaração constitutiva.

Nos dois casos, os contribuintes ingressaram com mandados de segurança para, de forma preventiva, evitar a inclusão de sócios e administradores em cobranças decorrentes de pedidos de compensação tributária negados ou não homologados, com aplicação da multa isolada de 50% – prevista no artigo 74, parágrafo 17, da Lei nº 9.430, de 1996. Argumentaram que a norma é inconstitucional e ilegal.

No Rio de Janeiro, o juiz federal Marcus Livio Gomes, da 12ª Vara Federal da capital, ao conceder liminar no fim de maio, considerou que a instrução normativa não afronta a Constituição Federal (processo nº 5029 464-48.2019.4.02.5101). Porém, entendeu que a aplicação de multa viola o princípio constitucional da proporcionalidade.

“A multa cria obstáculos, com certeza, ao direito de petição do contribuinte, pois, diante da possibilidade de lhe ser aplicada a pena pecuniária, produz justo receio, a ponto de desestimulá-lo a efetivar o pedido da compensação a que teria direito”, diz o juiz na decisão. A liminar impede a inclusão de sócios e administradores da empresa no polo passivo dos processos de compensação e de lançamentos de ofício que discutam a multa isolada.

A outra liminar foi concedida em abril pela 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado do Amazonas (processo nº 1001 029-42.2019.4.01.3200). No processo, a empresa alega que teve pedidos de restituição e compensação negados, dando origem a disputas na esfera administrativa que ainda não foram julgadas.

Na decisão, o juiz federal Ricardo Augusto de Sales afirma que não cabe à Receita ampliar as hipóteses previstas no Código Tributário Nacional (CTN) e criar critérios de responsabilidade tributária sem respaldo legal. Ele cita o artigo 135 da norma. O dispositivo prevê que diretores e gerentes são pessoalmente responsáveis por créditos tributários resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos.

O magistrado também cita no texto da liminar a Súmula 430 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O texto diz que “o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente”.

Segundo o juiz, a IN nº 1.862 contraria regras estabelecidas no campo do direito empresarial. Ele acrescenta que a possibilidade de mudar o polo passivo de processos administrativos pendentes de julgamento, para incluir terceiros que não foram originalmente indicados, acabou realizando alteração de critério jurídico.

De acordo com os advogados Marcelo Sales Annunziata e Marcelo Rocha, do Demarest Advogados, que assessoram as empresas, para a responsabilização de sócios e administradores é necessário existir fraude ou prática de atos contra a lei. Não basta, acrescentam, mero inadimplemento.

“Vemos um movimento grande da Receita Federal de colocar, em muitos processos, multa isolada e responsabilizar sócios e administradores”, afirma Annunziata. Para o advogado, há uma tentativa de constrangê-los.

“A matéria de responsabilidade tributária é muito sensível para a Receita tratar. Partimos do pressuposto de que o órgão não deve legislar em nenhuma situação, muito menos em matéria de responsabilidade tributária”, diz Rocha.

A advogada Daniella Zagari, do Machado Meyer Advogados, entende que a instrução normativa não pode ser uma carta em branco para a responsabilização de gestores apenas pelo não pagamento de tributos. Para ela, a norma tem sido usada como um mecanismo para criar responsabilidades inexistentes. “Mero indeferimento de compensação com multa não significa que houve prática de ato doloso ou fraudulento que possa ser imputado a sócio”, afirma.

Por nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou que recorreu da liminar concedida no Estado do Amazonas e aguarda julgamento do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região. Sobre a outra liminar, ó órgão não deu retorno até o fechamento da edição.

FONTE: https://www.valor.com.br/legislacao/6289723/justica-impede-inclusao-de-socios-em-processos-administrativos-fiscais

Ato homologatório não pode interferir em acordo extrajudicial

acordoextrajudicialColegiado reformou sentença que havia homologado acordo apenas parcialmente.

O ato homologatório não pode interferir ou modificar conteúdo de transação extrajudicial, pois ele é uno e indivisível. O magistrado, portanto, deve se limitar à realização do exame externo do ato, e na falta de vícios e causas de invalidade, homologar o negócio jurídico tal como apresentado. Assim entendeu a 17ª turma do TRT da 2ª região ao, por maioria dos votos, reformar sentença que havia homologado parcialmente um acordo extrajudicial entre o banco Santander e uma ex-funcionária. O colegiado homologou integralmente o acordo entre as partes.
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Justiça decreta falência da empresa Cameron Construtora

falenciacameronO juiz titular da 1ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências de Fortaleza, Cláudio Augusto Marques de Sales, decretou, nesta quinta-feira (14/03), a falência da empresa Cameron Construtora. Na decisão, o magistrado ordenou que a empresa apresente, no prazo de cinco dias, relação nominal dos credores, importância, natureza e classificação dos créditos. Após a publicação de edital com essa relação, os credores terão 15 dias para apresentarem suas declarações e documentos justificativos de seus créditos. Foi determinada ainda a suspensão das ações e execuções individuais dos credores.
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