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STF não conhece de ação sobre planos de benefícios da previdência social

stfJulgamento foi concluído em plenário virtual. Para os ministros, a ADPF não é o meio mais adequado para questionar o objeto.

Por 10×1, os ministros do STF não conheceram de ação que questionava a MP 242/05, que alterou dispositivos sobre planos de benefícios da Previdência Social, modificando os cálculos da aposentadoria por invalidez, do auxílio-doença e do auxílio-acidente.

O colegiado seguiu o entendimento da relatora, ministra Cármen Lúcia, no sentido de que a MP não estava mais em vigor no momento do ajuizamento da ação e de que a ADPF não é o meio mais adequado para o questionamento do feito.

Histórico

O antigo PFL – Partido da Frente Liberal, atual Democratas, ajuizou ação pedindo que STF reconheça a inconstitucionalidade da MP 242/05 e desfaça as relações jurídicas nela embasadas, alegando que a medida fere os princípios constitucionais da separação dos Poderes, da igualdade, do direito social à previdência social e da ordem social.

O partido argumentou, ainda, que as regras inseridas pela MP prejudicaram milhares de segurados filiados ao Regime Geral da Previdência Social, pela não concessão de benefícios ou pelo recebimento destes com valores inferiores aos originalmente devidos.

A MP foi rejeitada e arquivada pelo Senado em julho de 2005, mas as relações jurídicas decorrentes de sua vigência, entre 28 de março e 30 de junho de 2005, mantiveram-se por ela regidas, já que não foi editado decreto legislativo, no prazo constitucional após a rejeição da medida provisória, que disciplinasse essas relações.

Em 2006, o STF arquivou a ação. À época, o ministro Sepúlveda Pertence negou seguimento à ação por entender que a pretensão é de caráter eminentemente subjetivo, que se encontra fora do universo de controle objetivo de normas – no qual se encontra a ADPF, a ADIn e a ADC. O ministro concluiu que o questionamento poderia ser feito por cada jurisdicionado que provocasse – pelas vias próprias – o Poder Judiciário, “a fim de sanar a alegada lesividade”.

Poucos meses depois, ainda em 2006, o STF reconsiderou a decisão e deu provimento ao recurso do partido. Para os ministros, houve descumprimento ao parágrafo 11 do artigo 62 da Constituição Federal. O dispositivo constitucional estabelece que “não editado o decreto legislativo até 60 dias após a rejeição ou perda de eficácia de MP, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por elas regidas”.

Plenário virtual

A matéria terminou de ser julgada em plenário virtual nesta quinta-feira. A ministra Cármen Lúcia, relatora, votou no sentido de não conhecer da ADPF. Em seu voto, a ministra levou em conta:

(i) que a Medida Provisória não estava mais em vigor no momento do ajuizamento da presente arguição de preceito fundamental, o que afastaria a possibilidade de prosseguimento da ação por falta de interesse processual; e

(ii) que a arguição de descumprimento de preceito fundamental não se presta a regular eventuais situações concretas de violação, em tese, a direitos de particulares pela aplicação da Medida Provisória 242/2005, durante sua vigência, os quais possuem instrumentos processuais adequados a sua veiculação, motivo pelo qual a ação não observa o princípio da subsidiariedade.

Veja a íntegra do voto da relatora.

O entendimento foi acompanhado por todos os ministros, exceto por Gilmar Mendes, que conhecia da ação. Para Gilmar a presente ação observa o princípio da subsidiariedade, tendo em vista não restarem outros instrumentos de controle objetivo de constitucionalidade para resolver, de forma definitiva, a matéria constitucional debatida.

Tendo em vista a sensibilidade da matéria e a ausência de jurisprudência sobre o tema, Gilmar entendeu ser o caso de melhor exame da questão de mérito pelo plenário da Corte.

Veja o voto de Gilmar Mendes.

Processo: ADPF 84

Divulgado em 15 de maio de 2020;

Fonte: https://migalhas.com.br/quentes/326889/stf-nao-conhece-de-acao-sobre-planos-de-beneficios-da-previdencia-social

Cliente que teve passagem de volta cancelada por “no-show” será indenizado.

cancelamentopassagemA empresa aérea terá que indenizar o cliente em danos materiais no valor de R$ 3.682,94 e danos morais no valor de R$ 5 mil.

Um cliente que teve suas passagens de volta canceladas após “no-show” será indenizado por danos morais e materiais. A decisão foi redigida pelo juiz Leigo Antonio Pereira da Silva e homologada pelo juiz de Direito Carlos Alberto Costa Ritzmann, do JEC de Araucária/PR.

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Uber é condenada a pagar verbas rescisórias a motorista descredenciado Inédita no Ceará, sentença enfatizou estudo do MPT para reconhecer o vínculo de emprego

ubervinculoUm estudo realizado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) foi base para uma decisão judicial inédita, no Ceará. A Justiça do Trabalho reconheceu o vínculo de emprego entre um motorista da Uber e a multinacional prestadora de serviços de transporte privado urbano por meio de aplicativo. A sentença destaca, ainda, que “enquanto não houver legislação específica regulamentando este tipo de trabalho, deve-se aplicar as normas da CLT [Consolidação das Leis do Trabalho]”.

O relatório conclusivo do grupo de estudos “GE Uber” do MPT, citado em decisão judicial, aborda o conceito de autonomia da prestação de serviços. No novo modelo, no entanto, os trabalhadores devem estar mobilizados e disponíveis para “reagir em tempo real aos sinais que lhe são emitidos e realizar os objetivos assinalados pelo programa”. É a mobilização total, a disponibilidade a todo tempo, enquanto o empregador tem o poder de mensurar e avaliar o serviço prestado.

Como principal argumento, os advogados da Uber do Brasil afirmaram que não é a empresa que contrata os motoristas. São eles, na verdade, quem contratam a empresa para utilizarem o aplicativo. O juiz do Trabalho Raimundo Dias de Oliveira, no entanto, declarou nulo o contrato de “parceria mercantil’ proposto pela Uber. Citou, ainda, o princípio da dignidade da pessoa humana, de modo a assegurar ao trabalhador uma tutela mínima, garantindo a subsistência com dignidade.

O magistrado reconheceu os elementos que configuram a relação de emprego, como pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade e subordinação. A sentença enfatizou, ainda, que “a falta de registro do vínculo empregatício deixa o trabalhador totalmente à margem do arcabouço protetivo previsto da Constituição Federal.”

Entenda o caso

Após ser descredenciado por suposto descumprimento de regras contratuais, um motorista da Uber no Ceará ingressou com uma ação judicial para ter direito ao pagamento de verbas rescisórias, tais como o fundo de garantia do período trabalhado, com projeção do aviso prévio, mais multa de 40%.

O trabalhador declarou em juízo que costumava prestar serviços para a Uber de segunda a sexta, das 7h às 23h. Aos sábados e domingos, trabalhava até meio dia e também das 18h às 06h. Disse ainda que, caso recusasse cinco corridas na mesma semana, já recebia email ou SMS do aplicativo como advertência, informando que os excessivos cancelamentos de corridas poderiam acarretar em exclusão do quadro de motoristas.

A empresa foi condenada a proceder às anotações na CTPS do trabalhador, no período em que prestou serviços via aplicativo (entre dezembro de 2016 a setembro de 2017). A sentença também determina o pagamento do FGTS do período, além de aviso prévio indenizado, férias e 13º salário proporcionais e multa pelo não pagamento das verbas rescisórias.

Fonte: http://prt7.mpt.gov.br/informe-se/noticias-do-mpt-ce/1833-uber-e-condenada-a-pagar-verbas-rescisorias-a-motorista-descredenciado

JT é competente para julgar controvérsia sobre relação entre as partes

acordoextrajudicialTST determinou retorno dos autos à origem para análise de reclamação e oitiva de testemunhas.

Justiça do Trabalho é competente para julgar processo no qual prova documental mostra, em princípio, relação comercial entre as partes. A decisão é da 6ª turma do TST.

No Tribunal de origem, o reclamante alegou que a relação de trabalho poderia ser comprovada em oitiva de testemunhas, no entanto o pedido foi indeferido. Por isso, o TRT concluiu pela caracterização de relação comercial entre as partes com fulcro na prova documental e a documentação analisada, em princípio, prova a existência de contrato comercial em que o reclamante seria pessoa jurídica. Assim, a Corte Regional entendeu que a JT não é competente para julgar o caso.

A relatora no TST, ministra Kátia Arruda, considerou que a competência material se define a partir dos elementos apresentados na reclamação trabalhista, em especial a causa de pedir e o pedido. “Uma vez postulado o reconhecimento da existência de vínculo empregatício e direitos trabalhistas decorrentes, patente a competência da Justiça do Trabalho na apreciação do feito.”

A relatora ressaltou que, conforme acórdão do TRT, embora tenha havido contrato comercial entre as partes, o próprio instrumento prevê o pagamento de verbas tipicamente trabalhistas, tais como: remuneração mensal, férias, 13º salário, estabilidade, bônus anual, aluguel de casa, carro para trabalho, seguro saúde extensivo aos dependentes, seguro de vida.

“A prova testemunhal, por sua vez, poderia demonstrar em tese que os documentos não corresponderiam à verdade, bem como evidenciar caráter pessoal dos serviços prestados pelo reclamante como pessoa física, diante do princípio da primazia da realidade. As provas orais poderiam demonstrar que houve a prestação pessoal de serviços pelo reclamante, e não a prestação de serviços por pessoa jurídica para pessoa jurídica. Esse o foco específico da preliminar de nulidade por cerceamento de defesa.”

Dessa forma, entendeu que o indeferimento de prova oral no caso configura cerceamento de defesa e concluiu ser de competência da JT o julgamento do feito. O voto foi seguido pelo colegiado, que deu provimento ao recurso de revista e determinou o retorno dos autos à origem para que sejam ouvidas as testemunhas do reclamante.

Processo: 1110-48.2016.5.06.0271
Confira a íntegra do acórdão.

Disponibilizado em 21 de outubro de 2019.
Fonte:https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI313516,11049-JT+e+competente+para+julgar+controversia+sobre+relacao+entre+as+partes

STJ fixa teses repetitivas sobre atraso na entrega de imóvel comprado na planta

card_penhora_casa_financas_imovelA 2ª seção do STJ julgou recurso especial repetitivo contra acórdão de IRDR do TJ/SP, que fixou teses jurídicas relativas a compromissos de compra e venda de imóveis na planta no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida; o IRDR foi julgado antes da nova lei do distrato.

Por decisão unânime, a partir do voto do relator Marco Aurélio Bellizze, foi negado provimento aos recursos.

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Intimação de terceiro garantidor de imóvel basta em ação de execução

imovelA intimação do terceiro garantidor quanto à penhora do imóvel hipotecado em garantia é suficiente, não sendo necessária a citação para compor polo passivo da ação de execução.

O entendimento é da 3ª turma do STJ, em julgamento ocorrido na última terça-feira, 3. O processo foi relatado pela ministra Nancy Andrighi. O acórdão recorrido era do TJ/SC.

O colegiado decidiu a seguinte controvérsia: se, na ação de execução com garantia hipotecária, os terceiros garantidores precisam ser citados para figurar no polo passivo da lide ou se basta que haja a intimação dos mesmos acerca da penhora para a expropriação do bem.

No voto proposto aos colegas, a ministra Nancy consignou que é devida a intimação do terceiro garantidor acerca da penhora, justamente para oportunizar a impugnação por parte dos garantes e a oposição de embargos de terceiro.

“E, com efeito, mostra-se dispensável que o terceiro garantidor – proprietário do bem hipotecado – integre a lide executiva, sendo suficiente a sua intimação em relação ao ato constritivo.”

Assim, proveu parcialmente o recurso para reconhecer como desnecessária a citação do recorrido para figurar no polo passivo da lide executiva.

Processo: REsp 1.649.154

Fonte:https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI310380,51045-Intimacao+de+terceiro+garantidor+de+imovel+basta+em+acao+de+execucao
Disponibilizado em quinta-feira, 5 de setembro de 2019

Ex-inventariante é condenada a restituir espólio em ação de exigir contas

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O juiz de Direito José Antonio Tedeschi, de Botucatu/SP, julgou procedente ação de exigir contas contra ex-inventariante, reconhecendo crédito em favor do espólio de quase R$ 1 mi.

O magistrado anotou na sentença que a ré não apresentou as contas a que fora condenada. Houve expressa concordância das partes com o valor do crédito apurado pela contadoria do juízo (de R$ 955.532,46) em favor do espólio, e a ré depositou judicialmente R$ 345 mil. O juiz afirmou:

“De rigor ter-se por boas as contas apresentadas pelo autor, posto que não impugnadas, nos termos apurados pela Contadoria do Juízo.”

Assim, o julgador reconheceu o crédito em favor do espólio de cerca de R$ 638 mil. Com o trânsito em julgado da decisão, o valor depositado em juízo de R$ 345 mil será transferido para os autos do pedido do inventário.

Os advogados Fábio André Bernardo e Marcus Vinícius Camargo patrocinam os interesses do espólio.

Disponibilizada em quarta-feira, 4 de setembro de 2019
https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI310295,51045-Exinventariante+e+condenada+a+restituir+espolio+em+acao+de+exigir

Acordo não é homologado porque advogada que representa trabalhador tem contrato com empregador Para o colegiado, há indícios suficientes que tornam “nebulosa” a negociação com o trabalhador.

acordoextrajudicialA 2ª turma do TRT da 10ª região manteve sentença que não homologou acordo extrajudicial entre um trabalhador e uma empresa porque a advogada do autor da ação tinha contrato de prestação de serviços com o empregador. Para o colegiado, há indícios suficientes que tornam “nebulosa” a negociação com o trabalhador.

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Vigilantes podem exercer atividades de manutenção de caixas eletrônicos

caixaeletronicoAção civil pública foi proposta pelo MPT contra transportadora de valores e segurança.

O TRT da 22ª região julgou improcedente pretensão do MPT em ação civil pública, na qual alegava o descumprimento de normas de segurança em relação à atividade de manutenção e abastecimento de caixas eletrônicos por parte de uma transportadora de valores. Os magistrados concluíram pela ausência de infração da empresa e que não há configuração de desvio funcional.

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É constitucional condenação em sucumbência de beneficiário da justiça gratuita

brescianiEm recente decisão, o TST, interpretando a reforma trabalhista (lei 13.467/17), assentou a constitucionalidade do dispositivo da CLT que prevê a condenação em honorários de sucumbência mesmo para beneficiários da justiça gratuita.

A decisão é da 3ª turma ao julgar recurso de reclamante que pretendia a exclusão da condenação, sustentando que o beneficiário gratuidade de Justiça deve ser isento do pagamento de honorários sucumbenciais, sob pena de afronta aos princípios da isonomia processual e do acesso à Justiça.

“Alteração de paradigma”

O relator, ministro Alberto Bresciani, explicou que a reforma trabalhista sugere uma alteração de paradigma no direito material e processual do trabalho.

“No âmbito do processo do trabalho, a imposição pelo legislador de honorários sucumbenciais ao reclamante reflete a intenção de desestimular lides temerárias. É uma opção política.”

Segundo o ministro Bresciani, a imposição da sucumbência a beneficiários da Justiça gratuita requer ponderação quanto à possibilidade de ser ou não tendente a suprimir o direito fundamental de acesso ao Judiciário daquele que demonstrou ser pobre na forma da lei.

“Não obstante, a redação dada ao art. 791-A, § 4º, da CLT, demonstrou essa preocupação por parte do legislador, uma vez que só será exigido do beneficiário da Justiça gratuita o pagamento de honorários advocatícios se ele obtiver créditos suficientes, neste ou em outro processo, para retirá-lo da condição de miserabilidade. Caso contrário, penderá, por dois anos, condição suspensiva de exigibilidade.”

Dessa forma, concluiu o relator, os condicionamentos impostos restauram a situação de isonomia do atual beneficiário da Justiça gratuita e demais postulantes.

“A constatação da superação do estado de miserabilidade, por óbvio, é casuística e individualizada. Destaco, ainda, que o acesso ao Judiciário é amplo, mas não incondicionado.”

S. Exa. enfatizou no voto que o acesso ao Judiciário é amplo, mas não incondicionado, de modo que “a ação contramajoritária do Judiciário, para a declaração de inconstitucionalidade de norma, não pode ser exercida no caso, em que não se demonstra violação do princípio constitucional”.

A decisão da turma foi unânime.

Processo: 2054-06.2017.5.11.0003
Disponibilizada em terça-feira, 16 de julho de 2019

https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI306599,61044-TST+E+constitucional+condenacao+em+sucumbencia+de+beneficiario+da