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STJ: Pedido de licença de cargo público não permite exercício concomitante de atividade cartorária

incompatibilidadeatividadecartorariaservicopublicoA 2ª turma do STJ negou provimento ao recurso de um servidor que queria exercer atividade cartorária sem pedir exoneração de cargo público, sob o argumento de que havia pedido licença para tratar de interesses particulares. Para o colegiado, a lei 8.935/94 é clara ao estabelecer a incompatibilidade entre a atividade notarial e de registro com qualquer outra função pública.
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Avós conseguem guarda de neto internado na UTI para incluí-lo em plano de saúde

idosoAvós conseguem guarda de neto internado na UTI neonatal para incluí-lo em plano de saúde do avô. Decisão é do juiz de Direito Roberto Hiroshi Morisugi, da 2ª vara de Família e Sucessões de Santo André/SP.

Os pais e os avós maternos do bebê prematuro, nascido em agosto de 2018, ingressaram na Justiça pleiteando o deferimento de guarda compartilhada provisória pelo prazo de 120 dias para que ele possa usufruir do plano de saúde do avô, sem limitação de 30 dias de cobertura, estabelecida pelo convênio. Na inicial, os avós ainda sustentaram que irão cuidar do menor quando os pais não puderem estar com ele pessoalmente.

Em parecer sobre o caso, o MP/SP pontuou que não é possível a concessão de guarda compartilhada entre genitores e avós em virtude do disposto no artigo 1.584 do Código Civil. No entanto, ponderou que o intuito das partes é a inclusão do menor no plano de saúde e opinou pelo deferimento parcial de tutela provisória de urgência para que fosse fixada a guarda aos avós apenas para inclusão e permanência do menor no plano de saúde do avô.

Ao analisar o caso, o juiz Roberto Hiroshi Morisugi considerou que o benefício para o incapaz é inegável e tem amparo no artigo 33, §2º do Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual estabelece que “excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados”.

O magistrado também salientou que há concordância expressa entre os pais do menor e os avós em relação à concessão da guarda.

Com isso, o magistrado julgou procedente a ação e concedeu aos avós maternos a guarda do bebê.

Disponibilização: terça-feira, 4 de setembro de 2018
Fonte: Processo em segredo de Justiça – https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI286883,81042-Avos+conseguem+guarda+de+neto+internado+na+UTI+para+incluilo+em+plano

Cartões de ponto sem assinatura de empregado são validados em ação trabalhista

relogiodepontoDecisão é da 5ª turma do TST, ao julgar recurso interposto por empresa de telecomunicação.

A 5ª turma do TST deu provimento ao recurso de revista interposto por empresa de telecomunicações e validou os cartões de ponto eletrônicos de funcionário que não haviam sido assinados por ele. Os autos do processo foram remetidos ao Tribunal de origem para exame das horas extras.
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Juiz nega indenização a trabalhador com surdez não relacionada a trabalho

surdezdoencalaboralMagistrado considerou perícia que constatou a não relação, bem como que o trabalhador já havia recebido verbas rescisórias.

O juiz do Trabalho Antônio Gonçalves Pereira, da 1ª vara de Caucaia/CE, julgou improcedente demanda trabalhista de um homem que pleiteava o recebimento de indenização por verbas rescisórias e perda auditiva. Magistrado considerou laudo médico que constatou que a perda auditiva não teve relação com o labor.

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STF anula parte da Súmula 228 do TST sobre base de cálculo do adicional de insalubridade

stfO ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, cassou  parte da Súmula 228 do Tribunal Superior do Trabalho que estipulava o salário básico como base de cálculo do adicional de insalubridade. A decisão se deu na Reclamação (RCL) 6275, ajuizada pela Unimed Ribeirão Preto Cooperativa de Trabalho Médico, e torna definitiva a exclusão da parte do verbete, suspensa desde 2008 por liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes – que presidia o STF na época – em outra Reclamação (RCL 6266) sobre o mesmo tema.
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Associação questiona portaria sobre lista suja do trabalho escravo

trabalhoescravoPara Abrainc, portarias relativas ao Cadastro de Empregadores estão eivadas de inconstitucionalidade.

A Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc) ajuizou no STF uma ação questionando a portaria que trata do cadastro de empregadores que tenham submetido trabalhadores à condição análoga à de escravo. Na ADPF 509, a entidade defende que a regra instituída pela portaria só poderia ter sido criada por lei.
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Autor e advogados são condenados por má-fé após alterarem verdade dos fatos

litiganciademafeProcesso alegava fraude na contratação de serviços de telefonia com o nome do autor, quando foi ele próprio que contratou.

O autor de um processo contra a Nextel e seus advogados foram condenados a pagar, solidariamente, multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé. De acordo com a decisão do II Juizado Especial Cível do Rio, a ação foi ajuizada para questionar inclusão indevida do nome do autor em cadastros restritivos de crédito, contudo, ficou comprovado a contratação dos serviços e o inadimplemento das faturas.
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Gerente de farmácia que aplicava injeções rotineiramente ganha adicional de insalubridade

injecaoA SDI-1 do TST condenou uma farmácia a pagar adicional de insalubridade a uma gerente, por causa da aplicação de injeções de forma rotineira. O resultado do julgamento reformou decisão da 8ª turma que havia negado o pagamento da parcela à trabalhadora.

O ministro Aloysio Corrêa da Veiga, relator na SDI-1, ressaltou a existência de laudo que constatou o trabalho insalubre exercido pela empregada. Para o relator, a turma não poderia ter concluído que a atividade desenvolvida não era rotineira, pois não houve respaldo fático para essa conclusão, em contrariedade à súmula 126.

Com base nos fatos confirmados pelo TRT, o ministro decidiu reformar a decisão para afirmar que é devido o adicional de insalubridade em grau médio (20% do salário-mínimo) à trabalhadora que ministrou injeções em clientes, de forma rotineira, durante a jornada de serviço.

Corrêa da Veiga explicou que a atividade é insalubre nos termos do anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 do MT. Por maioria, a SDI-1 acompanhou o voto do relator, vencido o ministro Ives Gandra.

Processo relacionado: E-RR-1058-98.2014.5.10.0016
Disponibilizado: domingo, 25 de junho de 2017
Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI260887,91041-Gerente+de+farmacia+que+aplicava+injecoes+rotineiramente+ganha

Perícia em processo do trabalho independe de depósito prévio de honorários periciais

Inspecting

Decisão é da SDI – 2 do TST ao conceder segurança.

A SDI – 2 do TST cassou decisão que exigia depósito prévio dos honorários periciais para realização da perícia.

O colegiado seguiu à unanimidade o voto do relator, ministro Barros Levenhagen, que classificou a exigência prévia de ilegal, com referência expressa à OJ nº 98 do TST, dada sua incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível MS visando a realização da perícia independentemente do depósito.

Assim, reformou o acórdão recorrido para conceder a segurança, ficando o recorrente autorizado a pleitear a restituição do que recolheu a título de custas judiciais na ação.

Processo relacionado: RO 255-89.2016.5.21.0000

Disponibilização: terça-feira, 30 de maio de 2017
Fonte:http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI259663,71043-Pericia+em+processo+do+trabalho+independe+de+deposito+previo+de