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Ato homologatório não pode interferir em acordo extrajudicial

acordoextrajudicialColegiado reformou sentença que havia homologado acordo apenas parcialmente.

O ato homologatório não pode interferir ou modificar conteúdo de transação extrajudicial, pois ele é uno e indivisível. O magistrado, portanto, deve se limitar à realização do exame externo do ato, e na falta de vícios e causas de invalidade, homologar o negócio jurídico tal como apresentado. Assim entendeu a 17ª turma do TRT da 2ª região ao, por maioria dos votos, reformar sentença que havia homologado parcialmente um acordo extrajudicial entre o banco Santander e uma ex-funcionária. O colegiado homologou integralmente o acordo entre as partes.
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Justiça decreta falência da empresa Cameron Construtora

falenciacameronO juiz titular da 1ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências de Fortaleza, Cláudio Augusto Marques de Sales, decretou, nesta quinta-feira (14/03), a falência da empresa Cameron Construtora. Na decisão, o magistrado ordenou que a empresa apresente, no prazo de cinco dias, relação nominal dos credores, importância, natureza e classificação dos créditos. Após a publicação de edital com essa relação, os credores terão 15 dias para apresentarem suas declarações e documentos justificativos de seus créditos. Foi determinada ainda a suspensão das ações e execuções individuais dos credores.
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Decisão administrativa sobre multa de trânsito é anulada por falta de fundamentação

MULTA-DE-TRANSITOA 3ª câmara de Direito Público do TJ/SP anulou, por ausência de fundamentação, decisões administrativas do Departamento de Operações do Sistema Viário do Município de São Paulo, que indeferiram defesas prévias apresentadas contra multas de trânsito.

Relator, o desembargador Maurício Fiorito destacou que a decisão administrativa não indicou os motivos do indeferimento das defesas prévias apresentadas, não analisando os argumentos indicados pela demandante.

“Como é cediço, a Administração Pública tem o dever de  fundamentar suas decisões, em especial nos procedimentos administrativos, para possibilitar o exercício da ampla defesa e do contraditório dos cidadãos.”

O magistrado destacou que a decisão anula tão somente a decisão administrativa de indeferimento das defesas, devendo ser mantidas a multas aplicadas e reabrindo o prazo legal, a contar da publicação do acórdão, para a Administração Pública proferir novas decisões.

Processo: 1044909-58.2017.8.26.0053

Disponibilização: segunda-feira, 25 de fevereiro de 2019
Fonte: https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI297008,91041-Decisao+administrativa+sobre+multa+de+transito+e+anulada+por+falta+de

STF julgará reclamação sobre conflito federativo que tramita há mais de dez anos

turmastfNa pauta desta terça-feira, 26, da 2ª turma do STF consta reclamação que foi distribuída em 20 de março de 2006 – ou seja, há quase 13 anos.
Ainda em 2006, a presidente em exercício, ministra Ellen Gracie, deferiu liminar para suspender o curso dos processos que tramitam na JF paulista. As ações tratam da competência para o fornecimento de gás canalizado no Estado.

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STJ: Pedido de licença de cargo público não permite exercício concomitante de atividade cartorária

incompatibilidadeatividadecartorariaservicopublicoA 2ª turma do STJ negou provimento ao recurso de um servidor que queria exercer atividade cartorária sem pedir exoneração de cargo público, sob o argumento de que havia pedido licença para tratar de interesses particulares. Para o colegiado, a lei 8.935/94 é clara ao estabelecer a incompatibilidade entre a atividade notarial e de registro com qualquer outra função pública.
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Avós conseguem guarda de neto internado na UTI para incluí-lo em plano de saúde

idosoAvós conseguem guarda de neto internado na UTI neonatal para incluí-lo em plano de saúde do avô. Decisão é do juiz de Direito Roberto Hiroshi Morisugi, da 2ª vara de Família e Sucessões de Santo André/SP.

Os pais e os avós maternos do bebê prematuro, nascido em agosto de 2018, ingressaram na Justiça pleiteando o deferimento de guarda compartilhada provisória pelo prazo de 120 dias para que ele possa usufruir do plano de saúde do avô, sem limitação de 30 dias de cobertura, estabelecida pelo convênio. Na inicial, os avós ainda sustentaram que irão cuidar do menor quando os pais não puderem estar com ele pessoalmente.

Em parecer sobre o caso, o MP/SP pontuou que não é possível a concessão de guarda compartilhada entre genitores e avós em virtude do disposto no artigo 1.584 do Código Civil. No entanto, ponderou que o intuito das partes é a inclusão do menor no plano de saúde e opinou pelo deferimento parcial de tutela provisória de urgência para que fosse fixada a guarda aos avós apenas para inclusão e permanência do menor no plano de saúde do avô.

Ao analisar o caso, o juiz Roberto Hiroshi Morisugi considerou que o benefício para o incapaz é inegável e tem amparo no artigo 33, §2º do Estatuto da Criança e do Adolescente, o qual estabelece que “excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados”.

O magistrado também salientou que há concordância expressa entre os pais do menor e os avós em relação à concessão da guarda.

Com isso, o magistrado julgou procedente a ação e concedeu aos avós maternos a guarda do bebê.

Disponibilização: terça-feira, 4 de setembro de 2018
Fonte: Processo em segredo de Justiça – https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI286883,81042-Avos+conseguem+guarda+de+neto+internado+na+UTI+para+incluilo+em+plano

Cartões de ponto sem assinatura de empregado são validados em ação trabalhista

relogiodepontoDecisão é da 5ª turma do TST, ao julgar recurso interposto por empresa de telecomunicação.

A 5ª turma do TST deu provimento ao recurso de revista interposto por empresa de telecomunicações e validou os cartões de ponto eletrônicos de funcionário que não haviam sido assinados por ele. Os autos do processo foram remetidos ao Tribunal de origem para exame das horas extras.
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Juiz nega indenização a trabalhador com surdez não relacionada a trabalho

surdezdoencalaboralMagistrado considerou perícia que constatou a não relação, bem como que o trabalhador já havia recebido verbas rescisórias.

O juiz do Trabalho Antônio Gonçalves Pereira, da 1ª vara de Caucaia/CE, julgou improcedente demanda trabalhista de um homem que pleiteava o recebimento de indenização por verbas rescisórias e perda auditiva. Magistrado considerou laudo médico que constatou que a perda auditiva não teve relação com o labor.

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STF anula parte da Súmula 228 do TST sobre base de cálculo do adicional de insalubridade

stfO ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, cassou  parte da Súmula 228 do Tribunal Superior do Trabalho que estipulava o salário básico como base de cálculo do adicional de insalubridade. A decisão se deu na Reclamação (RCL) 6275, ajuizada pela Unimed Ribeirão Preto Cooperativa de Trabalho Médico, e torna definitiva a exclusão da parte do verbete, suspensa desde 2008 por liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes – que presidia o STF na época – em outra Reclamação (RCL 6266) sobre o mesmo tema.
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